Considere o caso hipotético a seguir e responda de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas, indicando os dispositivos legais que incidam sobre o caso. Um servidor público estadual aposentou-se em 05.12.1999 com a incorporação de uma gratificação de desempenho. O ato inicial de aposentadoria foi enviado à Corte de Contas em 04.11.2003, tendo sido apreciado em 30.05.2006, data em que foi proferido julgamento pela rejeição da aposentadoria, determinando o decote da gratificação que teria sido indevidamente incorporada aos proventos. Foi interposto mandado de segurança, aduzindo:
1) Entre o ato inicial de aposentadoria, perpassando pelo ingresso do processo administrativo no TCE e o indeferimento do registro do benefício, transcorreu período de tempo superior a cinco anos, tendo a Administração Pública decaído de seu poder de rever a aposentadoria;
2) O TCE violou o direito do impetrante de ver assegurada a observância do princípio do devido processo legal e do contraditório, considerando não ter sido o impetrante intimado para se manifestar nos autos do processo administrativo, ainda mais que no caso houve redução de seus proventos.
Estão corretas as teses 01 e 02, considerando a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre os temas?
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