“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;” (BRASIL. Constituição Federal de 1988.)
Considerando o texto constitucional, disserte, em até 60 (sessenta) linhas, de forma fundamentada, sobre o “ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS”. Em seu texto, aborde, necessariamente, osseguintes tópicos sobre o referido tributo:
– Aspectos da hipótese de incidência do ITCMD (material ou fato gerador in abstrato, pessoal, temporal, espacial e quantitativo: base de cálculo e alíquota);
– Possibilidade de graduação do ITCMD conforme a capacidade contributiva;
– Responsabilidade tributária dos notários e registradores em relação ao ITCMD.
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