Considere o caso hipotético abaixo.
Jaqueline Maldonado era costureira na oficina de costura Ziper & Afins Ltda.
O proprietário inseriu no Regulamento da empresa disposição que prevê a limitação do horário para uso dos banheiros para todos os empregados. Alegou que seu quadro de colaboradores é composto basicamente por mulheres, que gastam muito tempo indo ao sanitário, além do que as mulheres têm o péssimo hábito de irem ao banheiro juntas, desfalcando o posto de trabalho.
Afirmou que desde que implantou o horário controlado para uso dos banheiros (somente no intervalo de 15 minutos pela manhã e à tarde, além do intervalo para almoço) a produção melhorou muito e consegue maximizar o tempo de serviço.
Inclusive, passou a pagar uma gratificação a todas as colaboradoras pela eficiência.
Ocorre que Jaqueline foi dispensada por justa causa por não seguir as diretrizes da empresa, ingressando com Reclamação Trabalhista na qual pleiteia a conversão da dispensa motivada para dispensa sem justa causa, além de exigir o pagamento de danos morais, sob alegação de que contraiu infecção urinária por conta da determinação da empresa.
Responda, sempre fundamentando, tanto no aspecto doutrinário, quanto na legislação vigente.
- Mencione e conceitue os 3 poderes de direção do empregador no contrato de trabalho.
- Baseado neste caso hipotético, indique os poderes utilizados pelo empregador.
- A dispensa por justa causa, nesse caso, está embasada em algum dos motivos expostos na CLT?
- O empregador poderia rescindir o contrato de Jaqueline Maldonado por justa causa?
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Responda fundamentadamente se é possível a aplicação:
1 – De outras medidas legais de garantia no emprego (como, por exemplo, a instituída pelo art. 118 da Lei No. 9.213/91), independentemente da promulgação da LC a que se refere o art. 7º, I da CF.
2- Da responsabilidade civil objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quan…
