O Tribunal de Contas da União (TCU) receberá projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) focados em apresentar uma solução de inteligência artificial para apoiar a instrução de denúncias e representações. A contratação da proposta selecionada será feita por meio de Encomenda Tecnológica (Etec), anunciada em chamamento público inédito.
O objetivo é mudar processos de trabalho e promover uma transformação digital na Corte de Contas. A inovação deve proporcionar maior celeridade aos processos, redução de custos para o Tribunal e aumento dos benefícios para a sociedade. Entre as vantagens imediatas para o TCU, está a economia inicial de R$ 2,5 milhões/ano. Para o controle externo, o benefício está estimado em R$ 112,5 milhões/ano.
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-lanca-edital-inedito-para-contratacao-por-encomenda-tecnologica.htm
Considerando que o texto é meramente motivador, elabore um texto sobre a Encomenda Tecnológica (Etec), tendo como base a Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e pelo Decreto nº 9.283/2018, e a Lei nº 14.133/21. No seu texto, aborde necessariamente o que se pede a seguir:
- Explique o que é a Encomenda Tecnológica (Etec), citando outros instrumentos de estímulo à inovação tecnológica previstos na Lei nº 10.973/2004;
- Discorra sobre a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), analisando a possibilidade (ou não) de contratação por dispensa de licitação, sob a ótica da Lei nº 14.133/21.
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Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
