O Tribunal de Contas da União (TCU) receberá projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) focados em apresentar uma solução de inteligência artificial para apoiar a instrução de denúncias e representações. A contratação da proposta selecionada será feita por meio de Encomenda Tecnológica (Etec), anunciada em chamamento público inédito.
O objetivo é mudar processos de trabalho e promover uma transformação digital na Corte de Contas. A inovação deve proporcionar maior celeridade aos processos, redução de custos para o Tribunal e aumento dos benefícios para a sociedade. Entre as vantagens imediatas para o TCU, está a economia inicial de R$ 2,5 milhões/ano. Para o controle externo, o benefício está estimado em R$ 112,5 milhões/ano.
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-lanca-edital-inedito-para-contratacao-por-encomenda-tecnologica.htm
Considerando que o texto é meramente motivador, elabore um texto sobre a Encomenda Tecnológica (Etec), tendo como base a Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e pelo Decreto nº 9.283/2018, e a Lei nº 14.133/21. No seu texto, aborde necessariamente o que se pede a seguir:
- Explique o que é a Encomenda Tecnológica (Etec), citando outros instrumentos de estímulo à inovação tecnológica previstos na Lei nº 10.973/2004;
- Discorra sobre a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), analisando a possibilidade (ou não) de contratação por dispensa de licitação, sob a ótica da Lei nº 14.133/21.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.
b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA). Auditoria preliminar indicou que, entre 2021 e 2023, a Coordenadoria de Projetos Ambientais autorizou sucessivas contratações diretas emergenciais para serviços de monitoramento de áreas degradadas, fundamentadas em risco iminente ao equilíbrio ecológico. Contudo, os auditores constataram que:
- não havia estudos técnicos formalizados demonstrando a urgência contemporânea ao momento da contratação;
- os gestores repetiam justificativas padronizadas, sem análise contextual;
- não foram avaliadas …
