A abertura de pequenos negócios no país bateu recorde no ano passado, mostra levantamento divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em 2021, mais de 3,9 milhões de empreendedores formalizaram micro e pequenas empresas ou se registraram como microempreendedores individuais (MEIs).
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-02/quase-4-milhoes-de-novos-negocios-foram-abertos-em-2021
O ano de 2021 foi de boom das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) na Bahia. É que, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do Estado, foram registrados, em território baiano, mais de 137 mil negócios do tipo entre os meses de novembro do ano passado e do atual.
Fonte: https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/micro-e-pequenas-empresas-tem-boom-na-bahia-em-2021-e-geram-90-mil-empregos/
Considerando o previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Estadual nº 7.014/1996, responda os itens a seguir:
- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelos Simples Nacional podem utilizar ou transferir créditos relativos ao ICMS?
- O adquirente não optante pelo Simples Nacional terá direito a creditar-se do ICMS incidente sobre as operações de mercadorias de empresas optantes pelo regime? Se sim, como se dará a apropriação?
- Quando ocorre a extinção do direito a utilização do crédito fiscal?
- Qual a consequência para a empresa compradora caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informe a alíquota do ICMS no documento fiscal, na aquisição de mercadoria vinda de outra unidade da federação?
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