Determinado programa governamental iniciado em 2015 prevê a distribuição de computadores para 700 escolas públicas da educação básica do Distrito Federal. Até o momento, foram distribuídos aproximadamente 10.000 computadores pelo programa. O órgão responsável pelo programa conta com 4 colaboradores na área de TI, e não existe um sistema automatizado e centralizado com todas as informações dos computadores que foram distribuídos, de forma que algumas dessas informações somente podem ser obtidas se coletadas ou confirmadas manualmente.
O serviço de informação ao cidadão (SIC) do órgão gestor desse programa, estabelecido conforme determina a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), recebeu uma solicitação de acesso a informações referentes a todos os computadores distribuídos pelo programa entre 2015 e 2020, incluídas várias informações detalhadas que teriam de ser coletadas pessoalmente nas escolas e em outros locais onde se encontravam os computadores.
O responsável por responder à solicitação enviada ao SIC inicialmente negou o fornecimento da informação, sob a justificativa de que não havia no pedido uma motivação plausível para acesso àquele conjunto de informações, especialmente com tal nível de detalhamento.
Após a interposição de recurso de primeira instância pelo solicitante, e diante da impossibilidade de apresentar todas as informações reais em tempo hábil, o mesmo agente público estimou e forjou vários dados para compor a resposta, tendo fornecido informações parcialmente incorretas e imprecisas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo, de forma justificada e fundamentada nas disposições da Lei de Acesso à Informação, aos seguintes questionamentos.
1 A lei respalda a negativa de acesso à informação com base na justificativa indicada pelo agente público nessa situação? [valor: 3,50 pontos]
2 Nos termos da citada lei, o fornecimento de informações incorretas ou imprecisas na resposta do recurso de primeira instância poderá configurar quais condutas ilícitas? [valor: 3,00 pontos]
3 Na situação em apreço, a qual penalidade mínima o agente público estará sujeito? [valor: 3,00 pontos]
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