Determinado programa governamental iniciado em 2015 prevê a distribuição de computadores para 700 escolas públicas da educação básica do Distrito Federal. Até o momento, foram distribuídos aproximadamente 10.000 computadores pelo programa. O órgão responsável pelo programa conta com 4 colaboradores na área de TI, e não existe um sistema automatizado e centralizado com todas as informações dos computadores que foram distribuídos, de forma que algumas dessas informações somente podem ser obtidas se coletadas ou confirmadas manualmente.
O serviço de informação ao cidadão (SIC) do órgão gestor desse programa, estabelecido conforme determina a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), recebeu uma solicitação de acesso a informações referentes a todos os computadores distribuídos pelo programa entre 2015 e 2020, incluídas várias informações detalhadas que teriam de ser coletadas pessoalmente nas escolas e em outros locais onde se encontravam os computadores.
O responsável por responder à solicitação enviada ao SIC inicialmente negou o fornecimento da informação, sob a justificativa de que não havia no pedido uma motivação plausível para acesso àquele conjunto de informações, especialmente com tal nível de detalhamento.
Após a interposição de recurso de primeira instância pelo solicitante, e diante da impossibilidade de apresentar todas as informações reais em tempo hábil, o mesmo agente público estimou e forjou vários dados para compor a resposta, tendo fornecido informações parcialmente incorretas e imprecisas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo, de forma justificada e fundamentada nas disposições da Lei de Acesso à Informação, aos seguintes questionamentos.
1 A lei respalda a negativa de acesso à informação com base na justificativa indicada pelo agente público nessa situação? [valor: 3,50 pontos]
2 Nos termos da citada lei, o fornecimento de informações incorretas ou imprecisas na resposta do recurso de primeira instância poderá configurar quais condutas ilícitas? [valor: 3,00 pontos]
3 Na situação em apreço, a qual penalidade mínima o agente público estará sujeito? [valor: 3,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Situação-problema
Um município de médio porte instituiu, por decreto, mecanismos de participação social voltados à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas nas áreas de mobilidade urbana e desenvolvimento econômico local. Entre os instrumentos previstos estão audiências públicas, consultas online e um conselho municipal com representação do poder público e da sociedade civil.
Apesar da formalização desses espaços participativos, avaliações internas e manifestações da população indicam que os processos têm produzido resultados limitados. As audiências públicas apresentam baixa participação social e predominância de atores já organizados; as contribuições recebidas nas consultas di…
A Câmara dos Deputados encontrava-se com o desafio de remodelar integralmente seu planejamento institucional, contemplando todas as etapas que se fizessem necessárias ao aprimoramento de sua atuação legislativa, fiscalizatória e administrativa.
Realizado o trabalho de elaboração do planejamento, foram apresentados à Alta Administração da Casa apenas os seguintes documentos:
I- relatório de análise SWOT, contendo exclusivamente as oportunidades e ameaças apresentadas no ambiente externo institucional;
II- proposição da visão de futuro institucional da Câmara dos Deputados;
III- proposição da metodologia de planejamento BSC (Balanced Scorecard), contendo as perspectivas financeira e do cidadã…
Pesquisas recentes em comportamento organizacional destacam que, nas organizações contemporâneas, poder, liderança e conflitos devem ser analisados a partir de abordagens atualizadas, que enfatizem as dinâmicas relacionais, a influência social e a complexidade das interações no trabalho. Estudos contemporâneos, como os de Northouse (2022), Pfeffer (2023), Yukl & Gardner (2020) e Colquitt, LePine & Wesson (2021), entre outros, indicam que o poder pode ser formal ou informal, concretizando-se em redes fluidas de influência; que a liderança moderna envolve abordagens transformacionais, éticas, autênticas e distribuídas; e que os conflitos organizacionais, se bem administrados, podem ger…



