Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que expressam esse poder; e discorra sobre os ciclos ou fases do poder de polícia.
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BOM SUCESSO S.A, pessoa jurídica que atua no ramo alimentício, foi multada por órgão público estadual, com fundamento na alegação de descumprimento de determinados itens da legislação sanitária local.
Inconformada com a multa administrativa, que entende eivada de diversas nulidades, apresentou defesa administrativa. O órgão administrativo competente para apreciação desse requerimento administrativo não acolheu a argumentação apresentada, mantendo a multa aplicada.
Contra essa decisão administrativa, a BOM SUCESSO S.A. ajuizou ação anulatória de ato administrativo, reiterando sua argumentação sobre a constatação de diversas irregularidades na aplicação da multa. Na petição inicial houve pedid…
João presta concurso para o cargo de provimento efetivo de fiscal junto ao Município de Dourados – Mato Grosso do Sul. O edital do certame prevê a necessidade de comprovação de formação em nível superior, na área específica de atuação e exercício do cargo. No entanto, João, que não preenche esse requisito objetivo, faz uso de um diploma falso e logra ser aprovado no concurso público. Após sua nomeação, João toma posse no cargo e inicia o período de exercício e, consequentemente se estágio probatório. Durante esse período, João fiscaliza inúmeros estabelecimentos comerciais e aplica diversas multas, todas associadas regularmente ao exercício de ser cargo. Após 2 anos de exercício, em um…
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
O poder de polícia é conferido à Administração Pública para limitar o exercício de direitos e liberdades individuais de forma a conformar a prática de atos ou determinar a abstenção de fato de particulares em prol de interesses públicos subjacentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais de outrem ou coletivos.
Os atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coecibilidade, os quais derivam da supremacia do interesse público sobre o particular.
Dois exemplos em que o essa forma de poder é exercida pela Administração Pública são as licenças ou autorizações expedidas aos particulares para o funcionamento de determinadas atividades econômicas e a imposição de multas caso verificado o desempenho dessas atividades em desconformidade com as normas regentes.
O exercício do poder de polícia pelo poder público pode ser decomposto em 4 fases: a de ordem de polícia, a de consentimento de polícia, a de fiscalização de polícia e a de sanção de polícia.
Na primeira fase observa-se a edição de normas que limitam ou restringem direitos, o que deve ocorrer por meio de lei, uma vez que a Constituição Federal determina que a criação de obrigações de fazer ou não fazer se submete ao princípio da legalidade, e de forma secundária por meio de atos normativos infralegais adotados pelo poder público para dar execução às leis.
A segunda fase caracteriza pela expedição de atos de consentimento, tais como licenças e autorizações, por meio dos quais o poder público, ao verificar a presença de requisitos legais, manifesta sua anuência prévia à realização de atividades por particulares.
A terceira fase consiste no acompanhamento do cumprimento, pelos agentes privados, das ordens constantes nas ordens de polícia ou nos atos de consentimento.
Por fim, a quarta fase caracteriza-se pela imposição de sanções aos particulares que descumprirem as ordens ou exigências normativas.
Show! Mas na redação podea só citar as 4 fases sem colocar exemplos ?
Acredito que sim, o enunciado pediu apenas para discorrer sobre os ciclos ou fases do poder de polícia.
Preliminarmente, destaca-se que o poder de polícia é uma prerrogativa que a administração pública possui para garantir o interesse coletivo. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que limita ou disciplina interesses individuais e regula a prática de atos ou abstenção de fatos em prol do interesse coletivo e da segurança pública. Nesse sentido, cita-se como exemplos de atos administrativos que expressam o poder de polícia: uma autoridade pública que interdita um estabelecimento comercial em razão do descumprimento de regras sanitárias e um ato administrativo normativo que regula o exercício de determinada atividade.
Por fim, vale ressaltar que o poder de polícia possui fases ou ciclos de formação. Segundo a doutrina administrativista pátria são eles: (i) ordem de polícia; (ii) consentimento de polícia;(iii) fiscalização de polícia e (iv) sanção de polícia. O item (i) refere-se aos atos normativos que instituem esse poder; o (ii) é a concordância da administração com a prática de determinada atividade; o (iii) é o monitoramento que a Administração exercer sobre o particular e por fim o item (iv) diz respeito a aplicação de penalidades aos particulares infratores.