“As renúncias de receitas tributárias são mecanismos de financiamento de políticas públicas alternativos aos gastos realizados por meio do orçamento público. Observa-se um crescimento substancial do volume de renúncias tributárias ao longo dos anos na esfera federal, além de uma série de especificidades desses instrumentos que fragilizam a transparência e a gestão, com possíveis impactos nos resultados das políticas públicas.”
Instituto Serzedello Corrêa, 2020.
A renúncia de receita é uma medida possível de ser adotada sempre que o País se encontra em situações de crise. No entanto, o ato concessório dos benefícios fiscais deve atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Nesse sentido, responda aos seguintes questionamentos:
- Quais benefícios de natureza tributária compreendem renúncia de receita?
- Quais são as condições para a legalidade do ato concessório, nos termos da LRF?
- Em quais situações são dispensados os requisitos exigidos pela LRF na adoção de renúncia de receita?
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
A discussão em torno da implementação de tarifa zero, no transporte público, tem ganhado destaque, como uma alternativa inovadora, para enfrentar desafios urbanos relacionados à mobilidade. A proposta de tarifa zero visa transformar o acesso ao transporte público em um serviço gratuito para os usuários, buscando impactar positivamente diversos aspectos sociais, econômicos e ambientais.
Um dos principais argumentos, em favor da tarifa zero, é o potencial de reduzir as desigualdades sociais. Ao eliminar a barreira financeira para o acesso ao transporte público, pessoas de diferentes classes sociais têm a oportunidade de usufruir do serviço de maneira equitativa, facilitando o deslocamento diár…
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos …
