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Estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à repartição das receitas tributárias, que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse sentido, comente acerca dos critérios adotados constitucionalmente para que as parcelas de receita, sejam creditadas aos Municípios.

O governo de um determinado ente de federação realizou uma concessão administrativa para construção e manutenção de um hospital público.

No contrato está previsto que o parceiro privado deverá construir o complexo hospitalar, instalar os equipamentos necessários, realizar a manutenção das instalações, bem como fornecer todo material de consumo previsto na prestação de serviços, os quais serão prestados aos cidadãos de forma gratuita.

Sabe-se que a equipe técnica vinculada a atividade fim, quais sejam, médicos, enfermeiro, farmacêuticos, fisioterapeutas, entre outros, são servidores públicos vinculados ao governo do ente.

Adicionalmente, no contrato assinado, não há previsão de cobrança de ta…

O Congresso Nacional (CN) aprovou o projeto de Lei n.º 123/2023, que trata do orçamento da União. No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:

Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança púb…