Elabore um texto dissertativo com extensão de, no máximo, 30 linhas, de acordo com a seguinte proposta:
Determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul edita lei que estabelece o horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias existentes na cidade. Considerando a Constituição Federal, a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF acerca da repartição de competências, elabore um texto dissertativo-argumentativo que responda aos seguintes quesitos:
a) Concepção do federalismo brasileiro e critério principal da distribuição de competências na Constituição Federal de 1988.
b) Discorrer sobre modelo horizontal de repartição de competências e apresentar dois exemplos.
c) Discorrer sobre o modelo vertical de repartição de competências e apresentar dois exemplos.
d) Segundo o entendimento do STF, a lei é constitucional ou inconstitucional no todo ou em parte? Apresentar fundamentação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Determinado Município tem cerca de 100 pessoas em situação de rua e oferece apenas um único serviço de acolhimento institucional com 30 vagas, sem dispor de outras alternativas a serviços básicos ao coletivo. Com a inauguração de uma unidade básica de saúde na área central do Município, a população em situação de rua passou a se concentrar nas imediações para acessar o serviço, gerando insatisfação dos moradores locais, que relataram problemas como fezes nas calçadas, pessoas dormindo na rua e pedindo comida, e clamaram por soluções para a retomada das condições sociais anteriores na região.
Em resposta, o Município passou a exigir comprovante de residência para atendimento na unidade de saú…
É constatada fraude em procedimento licitatório visando à construção de penitenciária no interior do estado, indireta violação ao comando constitucional do art. 37, XXI, eis que não foi assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, havendo favorecimento ilegal a um cartel de empresas que pratica preços superiores aos de mercado. Nesse caso, seria cabível a propositura de ação popular, ação cível pública e/ou ação de improbidade administrativa? Ao responder, diferencie cada qual desses instrumentos quanto à finalidade, com especial destaque à posição jurídica do estado em tais ações.
Discorra sobre as garantias tributárias da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais, apontando seus fundamentos constitucionais e se estão ou não reguladas no Código Tributário Nacional e em quais artigos. As anterioridades tributárias aplicam-se à revogação de isenções. Fundamente a resposta com suporte no CTN e nos precedentes mais recentes do STF.
