Elabore um texto dissertativo com extensão de, no máximo, 30 linhas, de acordo com a seguinte proposta:
Determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul edita lei que estabelece o horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias existentes na cidade. Considerando a Constituição Federal, a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF acerca da repartição de competências, elabore um texto dissertativo-argumentativo que responda aos seguintes quesitos:
a) Concepção do federalismo brasileiro e critério principal da distribuição de competências na Constituição Federal de 1988.
b) Discorrer sobre modelo horizontal de repartição de competências e apresentar dois exemplos.
c) Discorrer sobre o modelo vertical de repartição de competências e apresentar dois exemplos.
d) Segundo o entendimento do STF, a lei é constitucional ou inconstitucional no todo ou em parte? Apresentar fundamentação.
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