A Câmara Municipal de Sertãozinho aprova Lei Municipal que obriga o Chefe do Executivo a encaminhar ofício à Câmara Municipal, comunicando quando for realizar viagem ao exterior, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Prefeito Municipal, considerando o projeto inconstitucional, vetou-o integralmente, por violar o art. 5.º, caput e o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Retornando à Câmara dos Vereadores, o veto foi rejeitado, cumprindo-se os requisitos constitucionais, fazendo com que a norma entrasse em vigor.
Como Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto.
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Questões Relacionadas
Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), responda aos itens a seguir:
a) Explique o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei nº 10.741/2003.
b) Faça uma análise do crime de apropriação de bens ou rendimentos do idoso.
Aborde sobre as garantias e vedações impostas aos membros do Ministério Público e discorra sobre a competência e a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Por razões relacionadas à mudança da vocação econômica da região em que está inserido, o Município X sofreu uma queda de arrecadação fiscal expressiva nos últimos quatro anos. Para além da queda de receitas, tem se observado um aumento gradativo das despesas com pessoal, que passou recentemente a ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como parte da solução do problema fiscal, visando reduzir o valor das parcelas mensais que o Município paga à União por operações de créditos feitas no passado, o Município aderiu à Programa de Recuperação Fiscal, que expressamente veda a contratação de pessoal de qualquer natureza, ainda que para a reposição de cargos vagos por aposentadoria…
