Diante do descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319, CPP) poderá o juiz em qualquer inflação penal punida com pena privativa de liberdade, decretar prisão preventiva do indiciado/acusado? Fundamenta sua resposta.
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Um defensor público substituto em exercício perante uma vara de família no interior do Estado, em contestação apresentada em processo de investigação de paternidade, imputa à genitora do investigante a prática de atos sexuais com diversos homens, afirmando ainda que aquela se dedicava habitualmente à prostituição.
Sentindo-se difamada e injuriada com as alegações do defensor, a mãe do investigante oferece queixa-crime contra o mesmo, que é distribuída ao juízo da vara criminal comum daquela cidade, ao entendimento de que aquela causa é de maior complexidade, fugindo, portanto, da competência do juizado especial.
Citado, o querelado sustenta, em sua defesa preliminar, não ser possível a exist…
No dia 5 de março do corrente, foi encontrado um cadáver na linha limítrofe entre as cidades de Betim e Contagem. Foi instaurado o inquérito policial inicialmente na cidade de Betim e, posteriormente, outro na de Contagem. Descoberta a autoria do fato, foram concluídas as investigações apontando que os disparos contra a vítima foram efetuados próximo ao centro comercial de Betim e que a vítima foi socorrida e levada até o HPS de Contagem, falecendo ao dar entrada naquele nosocômio. Posteriormente os autos foram enviados à Justiça.
Pergunta-se: Qual o juízo competente, sabendo-se que o primeiro inquérito policial foi instaurado na cidade de Betim e despachado pelo juiz daquela cidade?
Expliq…
Caso seja injustificadamente negado ao defensor do investigado o acesso ao inquérito policial, QUAIS MEDIDAS JUDICIAIS são cabíveis, visando à obtenção de acesso aos autos da investigação?
