O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (…);
Constituição Federal de 1988, art. 71, inciso II.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal, redija uma dissertação que aborde, necessariamente:
- atos apreciados, para fim de registro, pelos TCs e suas exceções;
- a relação do órgão de controle interno nesse processo;
- a possibilidade de contraditório e ampla defesa e de prazo decadencial em atos de concessão de aposentadoria no TCs.
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Em distinção ao princípio republicano da separação de poderes, a Constituição Federal de 1988 fixou, em seu artigo 74, mecanismos orgânicos de exercício da autotutela, mediante sistema de natureza integrada, tendo por finalidade primordiais:
a) a avaliação do cumprimento das ações e metas planejadas e constante das leis orçamentárias;
b) a verificação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão governamental e da aplicação de recursos públicos;
c) o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federado; e
d) a colaboração no exercício do controle externo.
A natureza integrada desse sistema se mostra de fácil acepção em nível federal e …
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…
Considere a seguinte situação hipotética:
Após atingir 75 anos de idade, um Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que ocupava um dos cargos auditores (ministro-substituto), aposentou compulsoriamente. Após a aposentadoria, a lista dos Ministros ficou assim:
6 Ministros indicados pelo Congresso Nacional;
1 Ministro indicado entre membros do Ministério Público junto ao TCU;
1 Ministro indicado pelo Presidente da República.
Para suprir o cargo vago, o Presidente da República indicou, em listra tríplice, o Secretário de Fazenda, o Secretário da Educação e o Chefe da Casa Civil. Ao final, a indicação do Secretário de Fazenda foi aprovada pela Câmara dos Deputados e o novo Ministro tomou…
