O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (…);
Constituição Federal de 1988, art. 71, inciso II.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal, redija uma dissertação que aborde, necessariamente:
- atos apreciados, para fim de registro, pelos TCs e suas exceções;
- a relação do órgão de controle interno nesse processo;
- a possibilidade de contraditório e ampla defesa e de prazo decadencial em atos de concessão de aposentadoria no TCs.
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Cláusula 2. Exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de renta…
