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Um Inspetor de Polícia e um Investigador Policial, ambos sem efetivo exercício, são imediatamente afastados de suas funções após terem cometido uma transgressão disciplinar na qual utilizaram indevidamente bens do Estado sob a sua respectiva guarda, razão pela qual o Inspetor de Polícia foi sancionado em sede administrativa com pena de demissão e ao Investigador Policial foi aplicada pena de suspensão, com base na legislação aplicável à espécie.

Em seguida, o Inspetor de Polícia e o Investigador Policial, ambos inconformados com a decisão, ingressaram, após a devida ciência, com pedido de reconsideração da decisão prolatada, que foi protocolado oito (8) dias após a edição do ato, diretamente à autoridade que proferiu o ato punitivo. Tendo em vista o indeferimento do pedido em questão, os servidores policiais ingressaram com recursos hierárquicos endereçados à autoridade administrativa superior, que manteve integralmente a decisão em relação ao Inspetor de Polícia e, no que pertine ao Investigador Policial, entendeu por aplicar igualmente a pena de demissão. Concomitantemente, havia sido ajuizada ação penal correlata à transgressão disciplinar praticada pelos policiais e, passados seus (6) meses da decisão em sede administrativa, ambos os servidores foram condenados na seara judicial, porém sem previsão da pena de perda de cargo.

Quatro (4) anos depois, ambos os ex-servidores policiais requereram, por meio de simples petição, a anulação das punições disciplinares, com fulcro no princípio da razoabilidade e autotutela da Administração, como também na independência das instâncias e a inexistência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Emita, dispensado o relatório, parecer fundamentado sobre a questão, opinando se assiste razão ao pleito dos ex-servidores.