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Q141696 | Direito Administrativo
Banca: CEPERJVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PC RJ - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Delegado de Polícia - PC RJ
15 linhas

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Foi editada lei estadual determinando que, nos casos de requisição de bens particulares, a indenização deverá ser necessariamente prévia. Opine acerca da constitucionalidade da norma.


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MatériaDireito Administrativo
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Discorra sobre os pontos indicados observando a Lei Orgânica do Município de Saquarema.

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