Um promotor recebeu ofício de órgão público que comunicava, para ciência e providências, que, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), havia sido aplicada pena de demissão a servidor público, por este não ter prestado contas quando estava obrigado a fazê-lo. A defesa no PAD foi oferecida pelo próprio acusado, que não era formado em direito e que argumentou principalmente não ter havido comprovação de mau uso das verbas. O promotor passou a analisar a situação, para decidir se seria cabível ou não ajuizar ação de improbidade administrativa.
Com relação à situação hipotética anterior, faça o que se pede a seguir.
1 Responda, de forma justificada, se é cabível a aplicação da pena de demissão por ato de improbidade na esfera administrativa.
2 Responda, de forma justificada, se é válida a defesa apresentada pelo próprio acusado.
3 Discorra sobre a capitulação do ato ímprobo na situação hipotética e o elemento subjetivo a ser provado quanto a essa capitulação, em contraste com as demais capitulações da Lei de Improbidade Administrativa.
4 Aborde os elementos objetivos cuja presença não é necessário comprovar em ações de improbidade com a capitulação aplicável à situação hipotética e esclareça, de forma justificada, se é cabível pedido de indisponibilidade de bens nessa situação.
5 Responda qual é a previsão constitucional quanto às penas aplicáveis na ação de improbidade.
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Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
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