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Q141660 | Direito Penal e Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: MPE CE - Ministério Público do Estado do Ceará
Cargo: Promotor de Justiça
Padrão de resposta Adaptada30 linhas

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Maria apresentou-se à Promotoria de Justiça de Crato – CE, onde pediu ajuda e proteção. Na oportunidade, ela narrou que:

• mantém, há vinte anos, relação com um companheiro, chamado José;

• desse relacionamento, nasceram dois filhos: João, de dezenove anos de idade, e Antônia, de dezoito anos de idade;

• no ano passado, José começou a beber e, desde então, começou a ficar agressivo;

• por conta dessa alteração de comportamento, ela separou-se de fato de José e foi morar com sua mãe, juntamente com os dois filhos;

• na noite passada, por volta das duas horas da tarde, José foi até a casa da mãe de Maria e começou uma gritaria, na qual avisou que iria matar Maria, caso ela não voltasse para ele;

• na discussão, José deu um tapa em seu filho, deixando a pele do local agredido bem avermelhada, e empurrou sua filha, causando a ela uma leve entorse em um dos joelhos.

Diante desse quadro hipotético, responda:

1 Quais são as medidas cautelares eventualmente cabíveis no caso?

2 Quais são as tipificações penais das condutas praticadas por José?

3 Qual será o juízo competente para o ajuizamento das medidas cautelares?

4 Qual é o tipo de ação penal para cada uma das condutas praticadas?

5 Na situação considerada: É cabível a aplicação do princípio da insignificância? Qual é o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito?

Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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