João, Auditor Fiscal do estado da Bahia e formado em economia, foi indicado para compor a Câmara de Julgamento Fiscal (CJF). A publicação do ato ocorreu no dia no 15 de novembro de 2021. Assim, João programou sua posse para o dia 10 de dezembro de 2021. Acontece que no dia 9 de dezembro, João foi diagnosticado com Coronavírus necessitando permanecer por 15 dias em convalescença domiciliar, fato que o impediu de tomar posse na data programada. Além disso, João havia sido sócio da empresa “Amigos S/A” no ano de 2005.
A partir da situação hipotética apresentada acima e o disposto na Legislação Tributária do Estado da Bahia, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
1) Quem é a autoridade responsável por indicar e/ou nomear os representantes para compor a Câmara de Julgamento Fiscal (CJF)?
2) Faça uma análise da situação quanto ao prazo para a posse de João?
3) Há algum óbice para que João tome posse devido à sua formação? Qual o prazo do mandato caso seja designado presidente da Câmara?
4) João poderia votar em processo referente à empresa “Amigos S/A”, tendo em vista ter sido sócio em 2005?
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A partir da situação hipotética apresentada acima e o disposto na Legislação Tributária do Estado da Bahia, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos se…



