A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Essa lei determina que os estados e municípios não podem ultrapassar em porcentagem da receita corrente líquida o limite de 60% com despesas de pessoal.
Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-de-responsabilidade-fiscal/
Diante desse contexto, responda ao que se pede a seguir
- Cite duas competências constitucionais comuns dos estados e duas competências para legislar concorrentemente dos estados, destacando a possibilidade de competência legislativa plena aos estados.
- Discorra sobre a competência constitucional do estado em matéria de saúde.
- Informe se a definição de um teto de gastos particularizado aos estados representa uma intromissão na autonomia financeira da União dos Entes subnacionais. Justifique sua resposta.
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