No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui. Dessa forma, o controle social revela-se como elemento indispensável ao controle institucional, que já é exercido pelos órgãos de fiscalização. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz é necessário que recebam orientações sobre como podem ser fiscais das ações do Estado.
Conforme o preâmbulo e o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. São fundamentos de nossa República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, estando consagrado o princípio da soberania popular: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
https://avamec.mec.gov.br/ava-mec-ws/instituicao/cgu/conteudo/modulo/1221/c7/mod1/uni1/slide1.html
Tendo em vista que, na Administração Pública moderna, o planejamento e os processos participativos são imprescindíveis para alcançar os resultados dos órgãos ou instituições, discorra sobre o planejamento, o papel e a importância do planejamento nas organizações públicas e conceitue os processos participativos de gestão pública, conselhos de gestão e orçamento participativo.
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O acesso à informação e a proteção de dados pessoais ocupam papel estratégico no fortalecimento da democracia e na consolidação da cidadania no Brasil. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagrou o direito de todo cidadão à transparência ativa e passiva dos órgãos públicos, ampliando o controle social sobre a gestão estatal. Já a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) surgiu como marco regulatório para assegurar a privacidade dos indivíduos diante do uso crescente de dados em ambientes digitais, buscando equilibrar inovação tecnológica e salvaguarda de direitos fundamentais.
Entretanto, a efetividade desses diplomas legais enfrenta desafio…
Situação hipotética:
O município fictício de Santa Aurora, localizado no semiárido nordestino, apresentou nos últimos anos significativa redução da renda per capita e aumento da informalidade após o fechamento de pequenas indústrias locais. Segundo dados do Cadastro Único, cerca de 48% das famílias encontram-se em situação de pobreza ou extrema pobreza. Em 2023, com a reestruturação do Programa Bolsa Família (PBF), o município ampliou o número de beneficiários, alcançando 12.500 famílias, com valores variáveis conforme composição familiar e presença de crianças e gestantes.
Apesar do impacto positivo inicial, a gestão municipal enfrenta dificuldades: inconsistências no preenchimento do CadÚn…
Leia a seguinte situação hipotética:
Carla é uma mulher trans negra que trabalha como técnica administrativa em um órgão público federal. Apesar de possuir um histórico de bom desempenho, relata ter sido alvo de comentários pejorativos de colegas sobre sua identidade de gênero e aparência. Além disso, o sistema de cadastro funcional ainda exibe seu nome anterior, mesmo após a retificação em cartório. Quando buscou apoio junto ao setor de gestão de pessoas, recebeu como resposta que a instituição “ainda não havia se adaptado” às mudanças. Carla também observa que, nas ações afirmativas internas, a política de igualdade racial e de gênero não contempla de forma específica pessoas trans, limita…
