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Q139478 | Direito Processual Penal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2018
Órgao: TJ AL - Tribunal de Justiça de Alagoas
Cargo: Analista Judiciário - TJ AL

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No curso de investigação penal pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária, a autoridade judiciária, atendendo a requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do sócio-administrador da sociedade empresária investigada, Paulo Manoel, bem como determinou a busca e apreensão no endereço do escritório da sociedade empresária, expedindo os respectivos mandados de busca e apreensão e prisão. Em cumprimento da ordem respectiva, o Oficial de Justiça Avaliador, Júlio César, se dirigiu ao endereço constante no mandado, na parte da tarde, e, lá chegando, encontrou anúncio de que a empresa mudou de endereço. Informado pelo porteiro do prédio acerca do novo endereço, em cumprimento da ordem judicial, Júlio César localizou então o prédio onde agora funciona a sociedade e chegou ao local por volta das 20h. Na frente do prédio, se deparou com o sócio Paulo Manoel saindo e, diante disso, efetuou a prisão preventiva pendente de cumprimento. Em seguida, ingressou no novo escritório da sociedade empresária e apreendeu computadores e documentos, conforme constante do mandado, lavrando o termo respectivo.

Alguns dias após, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo Manoel e também em face de outro administrador da sociedade, José Carlos. Paulo Manoel foi pessoalmente citado, já que preso, enquanto a citação de José Carlos foi por edital, pois, após diversas tentativas de localização, foi certificado que estava em local incerto e não sabido. José Carlos, após o prazo do edital, não compareceu e nem constituiu advogado, determinando o magistrado a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, o que gerou preocupação do Ministério Público, tendo em vista que a única testemunha do fato era idosa e estava internada em unidade hospitalar, com doença cardíaca em estado avançado.

Considerando apenas as informações narradas, responda justificadamente:

1) A busca e apreensão realizada no escritório da sociedade empresária foi válida?

2) Com a suspensão do processo em razão da citação por edital, poderia o magistrado adotar alguma medida para resguardar a prova a ser produzida?

Esta questão foi adaptada para 15 linhas. Banca original: FGV

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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