Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi aprovada no contexto de um programa de estabilização fiscal, envolvendo os três entes da federação, com o objetivo de definir normas de finanças públicas que assegurem a responsabilidade na gestão fiscal.
A Controladoria Geral da União (CGU), analisado a tomada de contas do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2018, levantou as seguintes situações:
(A) as despesas com pessoal do Poder Executivo (ajustadas para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal) representaram 40,8% da Receita Corrente Líquida – RCL;
(B) foram celebrados termos de ajustes para pagamento de despesas do exercício anterior (2018) realizadas sem prévio empenho em um montante correspondente a 0,0001% do orçamento aprovado para 2019.
Cabe a você, na qualidade de auditor da equipe técnica, elaborar uma dissertação comentando cada uma das situações apontadas à luz da legislação pertinente e da doutrina (quando for o caso), efetuando recomendações (quando pertinente). Antes de analisar o mérito, responda ao que se pede a seguir:
1- Identifique os pilares da gestão fiscal responsável definidos na LRF;
2- Apresente critérios que podem ser adotados no acompanhamento e na avaliação de cada um dos pilares da gestão fiscal responsável;
3- conceito de accountability horizontal e relação de causalidade com o orçamento público.
4- conceito de accountability vertical e relação de causalidade com o orçamento público.
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