Redija uma questão sobre o tema Vetos Presidenciais, abordando necessariamente os seguintes tópicos:
1) Conceitue o veto presidencial e o seu prazo de sobrestamento na pauta.
2) Quais são os prazos e as condições do Presidente da República na análise dos vetos?
3) Qual a diferença entre um veto total e um veto parcial?
4) Aborde as condições para votação de um veto na Sessão do Congresso Nacional e qual encaminhamento se for derrubado pelos parlamentares. Qual o placar necessário em cada uma das Casas para derrubar um veto presidencial?
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Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 123/2015. Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofíci…
Redija uma questão sobre o tema Vetos Presidenciais, abordando necessariamente os seguintes tópicos:
1) Conceitue o veto presidencial e o seu prazo de sobrestamento na pauta.
2) Quais são os prazos e as condições do Presidente da República na análise dos vetos?
3) Qual a diferença entre um veto total e um veto parcial?
4) Aborde as condições para votação de um veto na Sessão do Congresso Nacional e qual encaminhamento se for derrubado pelos parlamentares. Qual o placar necessário em cada uma das Casas para derrubar um veto presidencial?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Essa lei determina que os estados e municípios não podem ultrapassar em porcentagem da receita corrente líquida o limite de 60% com despesas de pessoal.
Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-de-responsabilidade-fiscal/
Diante desse contexto, responda ao que se pede a seguir
- Cite duas competências constitucionais comuns dos est…
Após a aprovação de uma lei ordinária ou complementar pelo Poder Legislativo, a proposição entra na fase de deliberação executiva e é submetida ao crivo do chefe do poder executivo, que detém o poder de, em 15 dias úteis, sancioná-la expressa ou tacitamente ou vetá-la parcial ou integralmente caso a considere inconstitucional ou contrária ao interesse público, o que somente pode ocorrer de forma expressa e fundamentada.
Na hipótese de veto, o chefe do Poder executivo somente pode impugnar texto integral de dispositivo e tem 48h para encaminhar ao Poder Legislativo a mensagem contendo suas razões.
É devolvida, então, a apreciação das partes vetadas ao Congresso Nacional, o qual dispõe de 30 dias para deliberar sobre a matéria, somente podendo rejeitar o veto pela decisão de maioria absoluta dos Deputados e Senadores, tomada em sessão conjunta. Após esgotado o mencionado prazo, deve o veto ser incluído na ordem do dia da sessão imediata e ficam sobrestadas as demais deliberações do Congresso Nacional até que se analise o veto.
Os atos normativos ou dispositivos que tiverem o veto rejeitado seguem à promulgação do Presidente da República que dispõe de 48h para fazê-lo, prazo após o qual, cabe sucessivamente ao Presidente do Senado ou ao Vice-Presidente do Senado, também no prazo de 48h.