Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa XYZ Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), após ter sido autuada e multada pelo fisco municipal por ter declarado a menor o ISSQN devido, adere a um programa municipal de parcelamento em 20 vezes para pagar a dívida objeto da autuação e inicia o pagamento das parcelas. Contudo, após o pagamento da 8ª parcela, é avisada pela sua área jurídica de que, no momento do lançamento, já teria se consumado a decadência dos créditos presentes na autuação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, a adesão livre e espontânea ao parcelamento da dívida, o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo avaliando os efeitos de confissão de dívida e a restituição das parcelas já pagas, decorrentes de tal adesão.
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O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, declarou a inconstitucionalidade de determinada lei municipal, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa Pampulha Ltda., contribuinte de ISSQN, havia sido enquadrada na referida Lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, em análise preliminar, opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado e…
Os princípios são normas que possuem um elevado grau de abstração e a função de direcionar o legislador e o aplicador do Direito ao traçar as diretrizes do ordenamento jurídico. São verdadeiros limites objetivos que em sua essência contêm valores consagrados. Representam as linhas mestras, os vetores do sistema jurídico ao nortear a interpretação e a aplicação das demais normas. Por esta razão, Celso Antônio Bandeira de Mello aduz que “violar um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado”.
Discorra sobre o princípio da legalidade em matéria tributária. Aborde em seu texto, necessariamente, os seguintes aspectos:
Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa Doce de Goiaba com Queijo Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), atuante no setor de serviços, declarou a menor, pagando também a menor, o ISSQN devido em certo período de apuração. Em razão disso, o Fisco Municipal autuou a empresa, realizando um lançamento suplementar de ofício com multa quanto à parcela de ISSQN que não havia sido nem declarada nem paga. Contudo, a empresa entrou com defesa informando que já havia consumado a decadência tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo conceituando a deca…
