Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa XYZ Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), após ter sido autuada e multada pelo fisco municipal por ter declarado a menor o ISSQN devido, adere a um programa municipal de parcelamento em 20 vezes para pagar a dívida objeto da autuação e inicia o pagamento das parcelas. Contudo, após o pagamento da 8ª parcela, é avisada pela sua área jurídica de que, no momento do lançamento, já teria se consumado a decadência dos créditos presentes na autuação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, a adesão livre e espontânea ao parcelamento da dívida, o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo avaliando os efeitos de confissão de dívida e a restituição das parcelas já pagas, decorrentes de tal adesão.
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Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Nesse sentido, disserte sobre como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo e se tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo.
Com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei reduzindo o desconto de 6% ao contribuinte que pagar antecipadamente duas ou mais parcelas ou o valor integral cobrado. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca do princípio da anterioridade tributária e a aplicação na redução de desconto para pagamento do IPTU.
O município de Belo Horizonte aprovou lei ampliando o perímetro urbano da cidade. A referida ampliação acabou por avançar sobre chácaras destinadas, exclusivamente, à exploração de atividade extrativista, agrícola e pecuária. Sobre tais imóveis sempre houve incidência de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR e, em que pese estarem anteriormente em área rural, possuem abastecimento de água e rede de iluminação pública. Ademais, os proprietários possuem Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Tendo em vista a aprovação da norma, o setor competente do município de Belo Horizonte realizou o lançamento do Imposto Pred…



