Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi aprovada no contexto de um programa de estabilização fiscal, envolvendo os três entes da federação, com o objetivo de definir normas de finanças públicas que assegurem a responsabilidade na gestão fiscal.
Tendo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) recebido as “Contas de Gestão” (processo de contas do Chefe do Executivo) referentes ao exercício de 2018, foram elas apreciadas por seus auditores de controle externo, que levantaram vários aspectos. As situações destacadas pelo corpo técnico foram as seguintes:
(A) as despesas com pessoal do Poder Executivo (ajustadas para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal) representaram 48,50% da Receita Corrente Líquida – RCL;
(B) o Balanced Score Card (BSC), utilizado na gestão das atividades prestadas pela Secretaria de Estado de Saúde, possui três perspectivas: financeira, do cliente e interna;
Cabe a você elaborar um relatório técnico comentando cada uma das situações apontadas à luz da legislação pertinente e da doutrina (quando for o caso), efetuando recomendações (quando pertinente) e manifestando, ao final, sua opinião sobre as contas (regulares, regulares com ressalva ou irregulares).
Antes de analisar o mérito, responda ao que se pede a seguir:
1– Identifique os pilares da gestão fiscal responsável definidos na LRF;
2– Apresente critérios que podem ser adotados no acompanhamento e na avaliação de cada um dos pilares da gestão fiscal responsável;
3 – Estabeleça um paralelo entre a estrutura de Federalismo Fiscal vigente no Brasil e as disposições da LRF para alcançar o equilíbrio das contas públicas.
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A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
