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Em auditoria, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) na Secretaria de Estado da Educação de SC (SEESC), a equipe de auditores verificou que, durante o prazo de validade de um concurso público, preenchidas as vagas constantes do edital, foi aberto novo certame, o que causou indignação aos candidatos aprovados além do número das vagas disponíveis no certame anterior, por entenderem ter havido violação ao seu direito subjetivo automático à nomeação.

Ademais, no âmbito de um processo interno, constatou-se que uma escola particular de ensino fundamental havia levado seus estudantes a um parque público para que eles assistissem à celebração do aniversário da cidade, com queima de fogos de artifício, promovida pela SEESC. Após o espetáculo pirotécnico, os estudantes foram brincar no local e um deles encontrou o restante dos explosivos, que um agente público havia deixado no chão. O menino resolveu acender os fogos de artifício e acabou provocando graves ferimentos em uma senhora, cujo rosto ficou parcialmente desfigurado. Foi movida, então, ação de indenização contra a SEESC, os pais do menino e a escola. A escola alegou que não poderia sequer ser responsabilizada pelos danos, haja vista ter havido culpa concorrente, devendo ser condenado à indenização apenas a SEESC, que teria sido o causador do dano. Os pais do menino alegaram que não poderiam sequer ser responsabilizados, por ter havido culpa concorrente, dado que o filho estava sob os cuidados da escola, argumento este também utilizado pela defesa do SEESC.

Tendo como base o exposto, elabore um Relatório Técnico, com vistas a analisar a regularidade da situação apresentada. Você deve adotar, obrigatoriamente, a estrutura de Relatório [Valor: 3,50 pontos] descrita a seguir:

Título (centralizado):

Relatório Técnico n. 01/22 – TCE/SC

Cabeçalho:

Processo n. 123/2022.

Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Educação de SC.

Assunto: Auditoria de conformidade.

Senhor Diretor Geral de Controle Externo,

Introdução:

Faça um breve resumo da situação encontrada, listando as situações encontradas e apresente o objetivo do relatório.

Análise de mérito

1. Discorra sobre o concurso público e o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do limite de vagas. [valor: 7,00 pontos]
2. Com base no entendimento do STF, informe se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados. [valor: 7,00 pontos]
3. Com base na situação hipotética, ao abrir um novo edital durante o prazo de validade do concurso, nasce automaticamente o direito de convocação dos aprovados que estavam foras das vagas? [valor: 7,00 pontos]
4. Discorra sobre as responsabilidades dos pais, da escola e da SEESC, com base no Código Civil. [valor: 7,00 pontos]
5. Conceitue culpa concorrente e discorra sobre a legalidade da alegação dela no caso concreto. [valor: 7,00 pontos]

Fecho:

Respeitosamente,

Nome e Cargo:

Servidor(a) Aprovado(a)

Auditor de Controle Externo

Obs.: no seu texto, desconsidere os subtítulos sublinhados.