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Para o cumprimento das técnicas do orçamento programa, necessário se faz o desenvolvimento das avaliações quantitativa e qualitativamente das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades para execução das políticas públicas definidas no orçamento.

 As avaliações envolvem os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, destacando‐se a eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações executadas em atendimento às demandas sociais apresentadas e devidamente discutidas e aprovadas na LOA.

 Um cidadão, em pleno gozo de seus direitos constitucionais, faz uma denúncia à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, afirmando que determinado ente público da administração direta da esfera estadual recusou‐se a publicar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, realizar audiências públicas, bem como gastou os escassos recursos em atividades que não trazem retorno para o cidadão como, por exemplo, a construção de uma ponte em uma região em que não circulam automóveis. Denunciou, também, que o gestor não executou as despesas por meio de processo licitatório, adquirindo bens e serviços de um fornecedor com preços maiores que os praticados no mercado local.

 A administração alegou que cumpre as metas definidas pelo governo central, apesar de gastar mais do que o inicialmente planejado, necessitando de suplementações orçamentárias durante a execução de suas atividades. Quando questionado pelo Controle Externo sobre o problema denunciado, o ordenador de despesas do órgão destacou que, no tocante ao equilíbrio da execução do orçamento, há um conflito entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social.

Tendo como base a situação hipotética descrita acima, redija, na qualidade de Auditor de Controle Externo, um Relatório Técnico, a fim de avaliar a legalidade dos fatos apresentados, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e demais legislações aplicáveis. Em seu relatório, aborde necessariamente o que se pede a seguir:

1. Defina eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência no setor público; [valor: 7,00 pontos]
2. Relacione cada ponto da denúncia formulada pelo cidadão com os conceitos citados, destacando os problemas encontrados e/ou acertos realizados; [valor: 7,00 pontos]
3. Analise o conflito descrito pelo ordenador de despesas ao órgão de Controle Externo; [valor: 10,00 pontos]
4. Descreva o entendimento técnico sobre a questão problema apresentada. [valor: 14,00 pontos]