Analise o caso hipotético seguinte. O Prefeito do Município de Formiga/MG expediu consulta ao Advogado Social atuante junto ao poder local, com o seguinte questionamento: considerando a denúncia anônima recebida de um cidadão local quanto ao atendimento com abuso de poder perpetrado por um Agente Social do CREAS, esclareça às seguintes dúvidas: diferenciar as hipótese de abuso de poder, explicar a diferença entre impedimento e suspeição no procedimento para apuração de responsabilidade e delimitar a responsabilidade do agente.
Na condição de Advogado Social do CREAS municipal, redija um parecer devidamente estruturado, em texto coeso, claro e conciso, juridicamente fundamentado, que esclareça aos seguintes questionamentos:
A) Explique e diferencie as três espécies de abuso de poder: desvio de poder, excesso de poder e omissão.
B) Cite, defina e explique, com base na Lei nº 9.784/99, a diferença entre impedimento e suspeição no processo de apuração de responsabilidades do agente indiciado.
C) Diferencie a responsabilidade administrativa, civil, penal e civil-administrativa do agente público e dê um exemplo de cada.
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O Prefeito do município Ômega, buscando dar efetividade ao pleno atendimento ao direito à saúde dos munícipes, encaminhou um Projeto de Lei nº 123/2023 para a Câmara Municipal com o seguinte teor:
“Art. 1º Ficam as funçõe públicas de Agente Comunitário de Saúde transformadas em cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo Único – Por ser de caráter emergencial, fica dispensada a previsão da medida no plano plurianual.
Art. 2º Ficam os atuais Agentes Comunitários de Saúde automaticamente providos nos novos cargos efetivos.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, ficam os Agentes Comunitários de Saúde vinculados, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Soci…
O abuso de poder é uma das formas mais graves de desvio da função pública, configurando-se quando o agente público atua de maneira arbitrária ou ilegítima. Ele pode se manifestar de três formas principais: desvio de poder, excesso de poder e omissão.
O desvio de poder ocorre quando o agente pratica um ato com finalidades diversas daquelas previstas em lei, como uma remoção injustificada de servidor por questões políticas. O excesso de poder caracteriza-se pela extrapolação da competência legal, como um fiscal que interdita um estabelecimento sem seguir o devido processo. Já a omissão configura-se quando o agente deixa de agir, mesmo quando deveria, causando prejuízo ao interesse público.
No processo de apuração de responsabilidade, a imparcialidade deve ser garantida por meio das figuras do impedimento e da suspeição. O impedimento refere-se a situações objetivas que tornam o agente incapaz de atuar, como a existência de vínculo direto com as partes envolvidas, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999. Já a suspeição decorre de fatores subjetivos, como a inimizade ou amizade notória entre o agente e o investigado, sendo passível de questionamento, mas não de reconhecimento automático.
A responsabilização do agente público pode ocorrer em quatro esferas distintas. Na administrativa, o servidor responde por infrações disciplinares, podendo ser advertido ou demitido. Na esfera civil, ele poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros, sendo a administração passível de ação regressiva. Na penal, responde por crimes como corrupção e peculato. Já na civil-administrativa, pode ser punido por atos de improbidade, sujeito a avaliações como perda da função pública e ressarcimento ao erário.
Diante disso, a apuração dos fatos deve ser conduzida com rigor técnico e observância ao devido processo legal, garantindo a responsabilização adequada e o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.