Ao proferir sentença condenatória por fato ocorrido no ano de 2007, apesar de ausência de pedido do Ministério Público ou da vítima, o juiz de piso fixou o valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, assim agindo escorado no artigo 387, IV, do CPP.
Considerando a jurisprudência recente do STJ, decidiu corretamente o Magistrado sentenciante?
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