Buscando reduzir o déficit atuarial do seu regime próprio de previdência social, um Estado da federação aprovou lei complementar contendo normas com o seguinte teor: (a) vedação à conversão, em tempo comum, de tempo de exercício de atividade com efetiva exposição a agente químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde; (b) alíquota da contribuição previdenciária de 14%, sem repercussão do aumento do tributo no montante dos benefícios; (c) possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das aposentadorias e pensões que exceda o salário mínimo; e (d) afastamento da aplicação das regras de transição previstas nos arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. Paralelamente, o ente federado aprovou também emenda à Constituição do Estado instituindo regras de transição com requisitos mais rigorosos para a aposentadoria do que aqueles estabelecidos nas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.
Diante disso, entidade legitimada ingressa com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando os dispositivos da lei complementar e da emenda à Constituição estadual referidos acima. Como Procurador do Estado, desenvolva os argumentos para subsidiar as informações do Governador do Estado a serem prestadas na ação.
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