Em sede de Mandado de Segurança, o juiz profere decisão liminar desfavorável à concessionária de serviço público estadual. A concessionária interpõe Agravo de Instrumento, que tem o seu efeito suspensivo indeferido pelo relator.
Intimada dessa decisão, a concessionária apresenta suspensão de liminar, que vem a ser deferida pelo Presidente do Tribunal competente.
A ação seguiu seu curso e, em grau de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança.
Antes de findo o prazo para interposição de Recurso Extraordinário pela concessionária, a parte autora deu início ao cumprimento da decisão de mérito.
Nesse cenário, examine os aspectos processuais relacionados:
a) ao cabimento, à competência e à legitimidade ativa na suspensão de liminar;
b) à possibilidade de cumprimento imediato da decisão do Superior Tribunal de Justiça.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em sede de Mandado de Segurança, o juiz profere decisão liminar desfavorável à concessionária de serviço público estadual. A concessionária interpõe Agravo de Instrumento, que tem o seu efeito suspensivo indeferido pelo relator.
Intimada dessa decisão, a concessionária apresenta suspensão de liminar, que vem a ser deferida pelo Presidente do Tribunal competente.
A ação seguiu seu curso e, em grau de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança.
Antes de findo o prazo para interposição de Recurso Extraordinário pela concessionária, a parte autora deu início ao cumprimento da decisão de mérito.
Nesse cenário, examine os aspectos processuais relacionados:
a) ao cabiment…
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para a retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas no Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento da laicidade do Estado.
Ao analisar a petição inicial, o juiz julgou o pedido liminarmente improcedente por entender que a pretensão não encontrava fundamento jurídico mínimo na laicidade do Estado.
Comente a decisão sob o prisma processual.
Na qualidade de Procurador do Estado, defenda, à luz das garantias constitucionais do processo, a limitação legal ao deferimento de medida liminar para a concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos.
