Em arbitragem na qual as partes pactuaram a exclusão da possibilidade de julgamento por equidade, o Tribunal Arbitral profere sentença arbitral sem a observância de precedentes previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil.
Indique o(s) meios(s) adequado(s) para a impugnação da decisão e o(s) respectivo(s) fundamento(s).
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O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para a retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas no Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento da laicidade do Estado.
Ao analisar a petição inicial, o juiz julgou o pedido liminarmente improcedente por entender que a pretensão não encontrava fundamento jurídico mínimo na laicidade do Estado.
Comente a decisão sob o prisma processual.
Em arbitragem na qual as partes pactuaram a exclusão da possibilidade de julgamento por equidade, o Tribunal Arbitral profere sentença arbitral sem a observância de precedentes previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil.
Indique o(s) meios(s) adequado(s) para a impugnação da decisão e o(s) respectivo(s) fundamento(s).
Em sede de Mandado de Segurança, o juiz profere decisão liminar desfavorável à concessionária de serviço público estadual. A concessionária interpõe Agravo de Instrumento, que tem o seu efeito suspensivo indeferido pelo relator.
Intimada dessa decisão, a concessionária apresenta suspensão de liminar, que vem a ser deferida pelo Presidente do Tribunal competente.
A ação seguiu seu curso e, em grau de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança.
Antes de findo o prazo para interposição de Recurso Extraordinário pela concessionária, a parte autora deu início ao cumprimento da decisão de mérito.
Nesse cenário, examine os aspectos processuais relacionados:
a) ao cabiment…
