No início da década de 1980, o Estado desapropriou imóvel para a construção de equipamento esportivo. Depois de pronto, esse equipamento foi transferido à gestão de autarquia estadual destinada ao fomento da prática desportiva. Ali passaram a ser regularmente realizadas competições esportivas. Em 1987, após crise financeira que comprometeu manutenção do equipamento, a Administração Estadual, sem licitação, permitiu o uso do imóvel a particular, com a contrapartida da execução das obras de reforma e manutenção do bem, pelo prazo de quinze anos. Nessa ocasião, a empresa beneficiária firmou contratos com restaurantes, empresa de estacionamento e uma casa shows para a exploração, mediante o pagamento de aluguel, de espaços no referido equipamento. Finalmente, em 2018, um novo Governador questiona a Procuradoria acerca da juridicidade dos atos praticados. Pede ainda que, sendo o caso, aponte os atos e eventuais medidas necessárias para que o bem possa retornar à gestão da autarquia estadual. Pede-se, inclusive, que seja enfrentada a questão dos terceiros ocupantes do imóvel e dos investimentos e obras que, eventualmente, efetuaram, bem como as chances de êxito de sua eventual resistência. Como Procurador do Estado, opine fundamentadamente.
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