Empresa estatal pretende firmar parceria estratégica com vistas a celebrar contrato de encomenda tecnológica com sociedade empresária para desenvolver vacina voltada ao combate da Covid-19. Entretanto, o órgão interno de controle da empresa estatal elaborou parecer prévio apontando alguns aspectos que deveriam ser considerados pelo gestor, a saber:
(a) a cláusula de alocação de riscos atribui a maior parte do risco tecnológico ao ente público, alertando sobre violação ao princípio da economicidade e ao próprio interesse público;
(b) o contrato de encomenda tecnológica não tem previsão legal;
(c) existe contrato em vigor com entidade pública de pesquisa para o desenvolvimento da vacina, não sendo lícito promover nova contratação com o mesmo objeto;
(d) o contrato admite a prorrogação mesmo na hipótese de não ter sido alcançado o resultado desejado, o que violaria o princípio da eficiência.
O gestor, na sequência, indaga à PGE se deve acatar os apontamentos do órgão de controle interno.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No início da década de 1980, o Estado desapropriou imóvel para a construção de equipamento esportivo. Depois de pronto, esse equipamento foi transferido à gestão de autarquia estadual destinada ao fomento da prática desportiva. Ali passaram a ser regularmente realizadas competições esportivas. Em 1987, após crise financeira que comprometeu manutenção do equipamento, a Administração Estadual, sem licitação, permitiu o uso do imóvel a particular, com a contrapartida da execução das obras de reforma e manutenção do bem, pelo prazo de quinze anos. Nessa ocasião, a empresa beneficiária firmou contratos com restaurantes, empresa de estacionamento e uma casa shows para a exploração, mediante o paga…
Estado da federação candidata-se para sediar o campeonato mundial de futebol feminino, sagrando-se, ao final, vencedor.
Para tanto, foi aprovada lei ordinária pelo Poder Legislativo estadual que, entre outros aspectos regulatórios, dispôs que o Estado assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a federação mundial de futebol feminino que organizará o torneio, seus representantes legais, apoiadores, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer evento danoso relacionado ao torneio, e que a prescrição, na hipótese, seria de 6 (seis) anos contados da ciência do evento.
A empresa de bebidas ABC, patrocinadora master do evento, …
O Governador do Estado consulta a PGE sobre: (a) a possibilidade de conferir o exercício do poder de polícia a entidade da Administração Pública indireta, atribuindo-lhe poderes para licenciar, fiscalizar e aplicar sanções; (b) a aplicabilidade do art. 3º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.874/2019 à Administração Pública estadual.
Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.
