O Tribunal de Contas do Estado recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Secretaria de Infraestrutura.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte: Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
A mesma empresa também solicitou que fosse sobrestado Pregão nº 12/2015, o qual tinha por objeto a construção de uma guarita, sob a justificativa de que caberia a utilização do Regime Diferenciado de Contratação. Nos autos, o pregoeiro já havia se manifestado ainda na fase de impugnação do Edital, informando que se trata de um serviço de engenharia comum, o qual pode ser contrato por Pregão.
Diante do caso concreto e considerando as regras descritas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), na Lei nº 12.462/2011 e no Decreto nº 7.892/2013, elabore um Relatório Técnico, abordando obrigatoriamente os seguintes itens:
- O objetivo e pelo menos duas hipóteses para a realização de Registro de Preços e as modalidades de licitação permitidas a formação de Registro de Preços; [Valor: 6,00 pontos]
- A possibilidade de exigência de marcas em licitações, citando, se existirem, as hipóteses legalmente previstas; [Valor: 4,00 pontos]
- Apresente a hipótese na qual se adota o pregão nas licitações de engenharia e a forma como é definido o objeto licitado nessa e nas demais modalidades licitatórias, posicionando-se sobre o caso concreto. [Valor: 6,00 pontos]
- Informe que figura administrativa é designada pela autoridade competente para promover o pregão e as demais modalidades licitatórias e quais são as atribuições e responsabilidades de cada uma dessas figuras. [Valor: 4,00 pontos]
- Explique o que é particular ao pregão quanto à sequência de suas fases licitatórias com relação às demais modalidades e qual é o critério de aceitabilidade do pregão. [Valor: 4,00 pontos]
- Aponte as diferenças no rito licitatório do RDC em relação à inversão de fases, ao prazo recursal único e ao vício sanável, em comparação com a Lei n.º 8.666/1993. [Valor: 4,00 pontos]
- Discorra sobre o funcionamento dos modos de disputa aberto, fechado e combinado. [Valor: 4,00 pontos]
- Comente sobre as principais características da contratação integrada e suas diferenças em relação aos outros regimes de execução, posicionando-se sobre o caso concreto. [Valor: 6,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico realiza diversos processos administrativos eletrônicos que envolvem coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais de cidadãos e empresas. Recentemente, a instituição iniciou a implantação de um programa de governança em privacidade, visando alinhar suas práticas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Durante a execução de um de seus sistemas digitais, ocorreu um incidente de segurança que expôs dados de usuários, com risco de gerar danos relevantes. Diante do ocorrido, a alta administração solicitou um plano de ação para orientar as medidas a serem adotadas, tanto para prevenir novos …
