O município de Belo Horizonte aprovou lei ampliando o perímetro urbano da cidade. A referida ampliação acabou por avançar sobre chácaras destinadas, exclusivamente, à exploração de atividade extrativista, agrícola e pecuária. Sobre tais imóveis sempre houve incidência de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR e, em que pese estarem anteriormente em área rural, possuem abastecimento de água e rede de iluminação pública. Ademais, os proprietários possuem Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Tendo em vista a aprovação da norma, o setor competente do município de Belo Horizonte realizou o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre os referidos imóveis.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional, na legislação tributária do município de Belo Horizonte e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo sobre a quem compete instituir o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), quais as suas características e se sobre os imóveis apresentados na situação hipotética incide IPTU? Considere a jurisprudência dos tribunais superiores.
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