Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), conceitue as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas, e discorra acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
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Discorra, de forma fundamentada, a respeito das características do instituto da imunidade tributária e do instituto da isenção tributária, apontando suas principais diferenças.
A indústria Alfa Fogões Ltda., localizada em Belo Horizonte, fabrica fornos e fogões, que são tanto de uso doméstico, comercial e industrial. De acordo com a lei desse Estado, a comercialização dos equipamentos, dentro do Estado, está sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por substituição tributária. Os equipamentos vendidos são 100% nacionais. Nesse sentido, considerando as informações acima e que não há acordo, específico ou não, entre os referidos Estados, para fins de aplicação das regras atinentes à substituição tributária, disserte sobre a responsabilidade por substituição e sobre a diferença entre substituição tributária progressiva e regressiva, informando em qual das hipóteses…
Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa Doce de Goiaba com Queijo Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), atuante no setor de serviços, declarou a menor, pagando também a menor, o ISSQN devido em certo período de apuração. Em razão disso, o Fisco Municipal autuou a empresa, realizando um lançamento suplementar de ofício com multa quanto à parcela de ISSQN que não havia sido nem declarada nem paga. Contudo, a empresa entrou com defesa informando que já havia consumado a decadência tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo conceituando a deca…



