Q132555 | Administração Geral e Pública e Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), na análise da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, verificou algumas situações. Os achados e as respectivas justificativas estão descritas a seguir:
- As políticas públicas implementadas passaram por dois estágios: formação de agenda e implementação da política. A justificativa apresentada era de que o cumprimento de todos os estágios ensejaria em uma burocracia desnecessária e prejudicaria a implementação das políticas no prazo previsto.
- Apesar de graves problemas de desigualdade social e econômica, não havia, no Planos de Políticas Públicas do estado, a previsão de implementação de políticas públicas sociais de médio e longo prazo. A justificativa era de que o plano era quadrienal e as políticas públicas sociais são emergenciais, como a de combate à fome, logo, só geram efeitos de curto prazo (um ano).
- No projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano subsequente, não há previsão para ações e serviços públicos de saúde nem políticas voltadas à redução das disparidades regionais. A justificativa apresentada era de que o estado, diferentemente da União, possui autonomia para alterar os percentuais fixados a cada 5 anos e de que o governo estava direcionando mais recursos para a capital, uma vez que era a região com mais pessoas.
- Na análise da Lei Orçamentária Anual, verificou-se que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual o Poder Executivo estadual pode realizar ou não todas as despesas previstas, sem precisar apresentar justificativas.
Considerando a situação hipotética, produza, na qualidade de Auditor de Controle Externo, um Relatório Técnico, que deve ser encaminhado à Secretaria de Auditoria, para subsidiar a apreciação das contas do Governador. No seu texto, utilize a seguinte estrutura [valor: 4,00 pontos] (não deixe linhas em branco entre as partes que compõem a estrutura):
Título: Relatório Técnico nº 10/2022 – TCE/SC (centralizado)
Assunto: Prestação de Contas (alinhado à esquerda)
Vocativo: Senhor Secretário de Auditoria, (alinhado à esquerda)
Introdução: apresente um breve resumo da situação e o objetivo do documento.
Relatório: liste, de forma resumida, os achados encontrados e as respectivas justificativas.
Análise de mérito: responda ao que se pede, elaborando um parágrafo para cada um dos tópicos abaixo.
- Discorra sobre o achado 1, apresentando o conceito de políticas públicas e explicando as etapas que compõem os estágios do ciclo de políticas públicas; [valor: 8,50 pontos]
- Discorra sobre o achado 2, apontando necessariamente os efeitos das políticas sociais no médio e longo prazo. [valor: 8,50 pontos]
- Discorra sobre o achado 3, apresentando as regras constitucionais para a elaboração do projeto de lei orçamentária aplicáveis ao caso concreto; [valor: 8,50 pontos]
- Discorra sobre o achado 4, trazendo a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo. [valor: 8,50 pontos]
Fecho: Respeitosamente, (alinhado à esquerda)
Nome: Aluno aprovado (centralizado)
Cargo: Futuro Auditor de Controle Externo (centralizado)
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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