Se assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental integra o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro; se ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e têm os mesmos legitimados ativos, qual a justificativa para a previsão das duas ações na Constituição Brasileira?
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O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, foi sancionado no dia 15 de julho de 2020.
O instituto prevê, no artigo 8º, que a competência para o exercício da titularidade é dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse local.
Seu § 1º, consagra que a titularidade dos serviços de saneamento também pode ocorrer por gestão associada, conforme o art. 241 da CF, através de formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico. O novo marco também previu a prestação regionalizada dividida em três formas:
(I) Região Metropolitana;
(II) Unidade regional de saneamento básico
(III) Blocos de referência.
Assim como consagra a ANA (Agência Nacional de Águas) at…
Em discurso proferido no Plenário de determinada Assembleia Legislativa, Deputado Estadual pertencente a partido de oposição ao governo atribuiu ao Deputado Estadual líder do governo na Casa a suposta prática de atos definidos em lei como crimes contra a Administração Pública. A acusação partiu de elementos constantes de relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades na celebração, no ano em curso, de contratos pela Administração direta estadual, com empresa da qual o Deputado líder do governo é diretor, havendo ainda indícios de que teria percebido vantagens materiais indevidas. O discurso, registrado em meio digital, foi divulgado pelo próprio Deputado de oposição em perfi…
Lei do Estado JJ regulamenta o trâmite da Comissão Parlamentar de Inquérito, de competência da Assembleia Legislativa, criando deveres e sanções para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, no caso de descumprimento de determinações constantes no referido ato do Poder Legislativo, bem como estabelecendo rito para que os referidos órgãos estaduais possam cumprir as determinações expedidas. O Governador do Estado sancionou a lei em foco. Foi proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República. Observado tal panorama, analise os vícios existentes na lei, a forma de declaração do vício, a legitimidade, o procedimento e a c…
“Segundo a doutrina, a finalidade da ADI é declarar que uma lei ou ato normativo (ou parte de lei ou ato) emanado pelo Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal, é inconstitucional.”
ADI não seria só para normativos federais, estaduais ? No texto inclui os municipais.