Leia, com atenção, as informações a seguir.
Suponha que a empresa hipotética “Construções para o Futuro” tenha celebrado, com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de um estado da Federação, um contrato pelo qual se obrigou a edificar a nova sede do conselho. Em troca, foi fixado o preço de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) que o conselho deveria pagar, dividido em 40 mensalidades de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, com a correção monetária com base na variação do IGPM, a contar da data de assinatura. O contrato foi celebrado em outubro de 2018 e previa que a construção estivesse finalizada em, no máximo, 24 meses. Contudo, por razões desconhecidas do conselho, a obra não havia sido concluída em novembro de 2020. Além disso, segundo expertos ouvidos pelo conselho, tendo em vista seu estágio, a obra ainda demandaria pelo menos outros 10 meses para a sua conclusão. Nesse contexto, considerando-se protegido pelo direito, o conselho suspendeu os pagamentos mensais em novembro de 2020. Esse fato gerou insatisfação por parte da construtora, a qual promoveu uma ação de cobrança cumulada com indenização, perante o Foro da Comarca competente. O processo tramitou, desde o início, na forma eletrônica e não houve formação de litisconsórcio. Malgrado a argumentação do conselho, o magistrado que prolatou a sentença de procedência entendeu que a previsão contratual era extremamente clara no sentido de que, pelo prazo de 40 meses, o conselho se obrigara a pagar, mensalmente, a quantia de R$ 50.000,00. Por conseguinte, condenou o conselho a cumprir o contrato e ainda concedeu indenização a título de danos emergentes e lucros cessantes, convencido pela argumentação da empresa de que outros projetos foram afetados em razão da alegada inadimplência do conselho.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e ou descritivo com base nos dispositivos legais do Código Civil e do Código do Processo Civil. Aborde necessariamente, os seguintes tópicos:
a) qual o remédio jurídico processual cabível, se houver;
b) qual o prazo para a utilização desse remédio, segundo o ordenamento processual; e
c) quais argumentos poderiam ser apresentados para reverter a sentença, a fim de buscar a improcedência da ação.
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Analise o caso em que um partido político, com representação da Câmara Legislativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de determinada lei estadual. O fundamento é a afronta de uma lei estadual em face da Constituição do Estado que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a lei foi declarada inconstitucional com eficácia geral.
Considerando o exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo aos questionamentos “é cabível a referida ação declaratória de inconstitucionalidade? É possível recorrer dessa decisão?”. Aborde, necessariamente os tópicos a seguir.
a…
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Analise o caso de um cidadão que interpôs ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a inconstitucionalidade de determinada lei pré-constitucional em face da Constituição de 1998. Na ação, foi formulado um pedido para que, se não conhecida a ADPF, ela fosse recebida como ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O estado de Goiás e a Assembleia Legislativa de Goiás foram intimados para se manifestarem.
Com base nessas informações, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo ao questionamento “é correto afirmar que a ADPF será julgada procedente?”. Aborde necessariam…
Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo a respeito da coisa julgada no sistema processual civil. Seu texto deve conter, necessariamente,
- os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites objetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito de coisa julgada nas relações jurídicas continuativas.
