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Suponha que a empresa hipotética “Construções para o Futuro” tenha celebrado, com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de um estado da Federação, um contrato pelo qual se obrigou a edificar a nova sede do conselho. Em troca, foi fixado o preço de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) que o conselho deveria pagar, dividido em 40 mensalidades de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, com a correção monetária com base na variação do IGPM, a contar da data de assinatura. O contrato foi celebrado em outubro de 2018 e previa que a construção estivesse finalizada em, no máximo, 24 meses. Contudo, por razões desconhecidas do conselho, a obra não havia sido concluída em novembro de 2020. Além disso, segundo expertos ouvidos pelo conselho, tendo em vista seu estágio, a obra ainda demandaria pelo menos outros 10 meses para a sua conclusão. Nesse contexto, considerando-se protegido pelo direito, o conselho suspendeu os pagamentos mensais em novembro de 2020. Esse fato gerou insatisfação por parte da construtora, a qual promoveu uma ação de cobrança cumulada com indenização, perante o Foro da Comarca competente. O processo tramitou, desde o início, na forma eletrônica e não houve formação de litisconsórcio. Malgrado a argumentação do conselho, o magistrado que prolatou a sentença de procedência entendeu que a previsão contratual era extremamente clara no sentido de que, pelo prazo de 40 meses, o conselho se obrigara a pagar, mensalmente, a quantia de R$ 50.000,00. Por conseguinte, condenou o conselho a cumprir o contrato e ainda concedeu indenização a título de danos emergentes e lucros cessantes, convencido pela argumentação da empresa de que outros projetos foram afetados em razão da alegada inadimplência do conselho.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e ou descritivo com base nos dispositivos legais do Código Civil e do Código do Processo Civil. Aborde necessariamente, os seguintes tópicos:
a) qual o remédio jurídico processual cabível, se houver;
b) qual o prazo para a utilização desse remédio, segundo o ordenamento processual; e
c) quais argumentos poderiam ser apresentados para reverter a sentença, a fim de buscar a improcedência da ação.
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T. S. A. ajuizou, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mandado de segurança no dia 20 de março de 2018 em face de ato ilegal atribuído ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A demanda tem como fundamento o artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal, e a Lei no 12.016/2009. Alegou o impetrante, em síntese, que foi aprovado em concurso público para cadastro de reserva, para a Alego, mas não foi nomeado. O impetrante afirma que participou de concurso público para preenchimento de vagas e para formação de cadastro de reserva promovido pela Alego, tendo sido aprovado para o cargo de analista legislativo em primeiro lugar…
Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo a respeito da coisa julgada no sistema processual civil. Seu texto deve conter, necessariamente,
- os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites objetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito de coisa julgada nas relações jurídicas continuativas.
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Analise o caso em que um partido político, com representação da Câmara Legislativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de determinada lei estadual. O fundamento é a afronta de uma lei estadual em face da Constituição do Estado que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a lei foi declarada inconstitucional com eficácia geral.
Considerando o exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo aos questionamentos “é cabível a referida ação declaratória de inconstitucionalidade? É possível recorrer dessa decisão?”. Aborde, necessariamente os tópicos a seguir.
a…
