Lei do Estado JJ regulamenta o trâmite da Comissão Parlamentar de Inquérito, de competência da Assembleia Legislativa, criando deveres e sanções para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, no caso de descumprimento de determinações constantes no referido ato do Poder Legislativo, bem como estabelecendo rito para que os referidos órgãos estaduais possam cumprir as determinações expedidas. O Governador do Estado sancionou a lei em foco. Foi proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República. Observado tal panorama, analise os vícios existentes na lei, a forma de declaração do vício, a legitimidade, o procedimento e a competência para a ação.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Essa lei determina que os estados e municípios não podem ultrapassar em porcentagem da receita corrente líquida o limite de 60% com despesas de pessoal.
Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-de-responsabilidade-fiscal/
Diante desse contexto, responda ao que se pede a seguir
- Cite duas competências constitucionais comuns dos est…
Lei do Estado JJ regulamenta o trâmite da Comissão Parlamentar de Inquérito, de competência da Assembleia Legislativa, criando deveres e sanções para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, no caso de descumprimento de determinações constantes no referido ato do Poder Legislativo, bem como estabelecendo rito para que os referidos órgãos estaduais possam cumprir as determinações expedidas. O Governador do Estado sancionou a lei em foco. Foi proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República. Observado tal panorama, analise os vícios existentes na lei, a forma de declaração do vício, a legitimidade, o procedimento e a c…
Se assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental integra o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro; se ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e têm os mesmos legitimados ativos, qual a justificativa para a previsão das duas ações na Constituição Brasileira?



