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Q130499 | Direito Tributário
Banca: CS/UFGVer cursos
Ano: 2010
Órgao: Pref Aparecida GO - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
Cargo: Procurador

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A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, por meio da sua Secretaria Municipal de Água e Esgoto, resolveu cobrar créditos oriundos do inadimplemento de tarifas de água e esgotos existentes a partir de fevereiro de 2003. Ao ser julgada a primeira ação proposta, o juiz de primeiro grau pronunciou a ocorrência de prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Contudo, o desembargador relator confirmou o pronunciamento de prescrição quinquenal, consoante as regras do Código Tributário Nacional, para cobrança de créditos tributários, extinguindo a cobrança de valores referente às tarifas por prestação de serviços de
abastecimentos de água e de coleta de esgotos realizados e cobrados pela autora/apelante.

Considerando o exposto, responda às indagações:

a) Que recurso deve ser interposto contra o acórdão? Esse recurso deve ser dirigido e endereçado a qual(is) órgão(s) do Poder Judiciário?

b) Quem tem legitimidade para recorrer? Qual o prazo em que o(a) recorrente deve interpor (protocolar) o recurso?

c) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para que seja atendido o requisito da regularidade formal do recurso interposto? Explique-os.

d) Deve o recurso ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo? Explique.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Tributário
BancaCS/UFG
Em 30 de março de 2015, João Carlos Ferreira foi regularmente notificado do lançamento relativo a crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano calendário de 2002. Segundo consta do Auto de Infração sem data, assinado pelo auditor fiscal Prudêncio de Oliveira, o referido contribuinte, ao efetuar a Declaração de Rendimentos de 2003, ano base 2002, não computou como rendimento tributável a quantia de R$ 30.000,00, recebida, a título de indenização por acidente de trabalho da Empresa São Paulo Construção Civil S. A., de tal forma que o Auto de Infração agora cobra o imposto relativo a estes rendimentos, com as devidas multas e atualizações.
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A respeito da repartição de competências, explique a discriminação constitucional de competências tributárias e sua classificação doutrinária em:

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