Um trabalhador foi contratado por empresa pública municipal, após o advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Após ter sido demitido ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho pleiteando verbas salariais e rescisórias. Ao final do processo a Justiça do Trabalho, amparando-se em súmula de sua própria autoria, entendeu que é nula a contratação do empregado sem concurso público.
Com base na súmula do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o assunto, explique quais efeitos a declaração de nulidade tem nos planos da existência, da validade, e da eficácia.
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Com base na súmula do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o assunto, explique quais efeitos a declaração de nulidade tem nos planos da existência, da validade, e da eficácia.



