Analise a situação a seguir.
Estão sendo gradativamente implementados no Brasil esforços para introduzir uma efetiva transparência nos atos da administração pública, inclusive, com dispositivos legais, já em vigor, que obrigam as entidades públicas a divulgarem relatórios periódicos com os resultados da aplicação dos recursos públicos previstos nos instrumentos orçamentários, com o objetivo de promover o acompanhamento por parte da sociedade da aplicação dos recursos públicos e responsabilizar os gestores que descumprirem as normas.
Tais esforços estão sendo observados também nos entes subnacionais, com iniciativas de regulação própria por parte de diversos municípios (Matias-Pereira, 2006), afinal, o município é o ente federativo mais próximo dos cidadãos e ao qual esses recorrem para suprir as principais demandas sociais. Tal fato potencializa o interesse da coletividade por informações sobre a gestão dos recursos públicos sob responsabilidade dos gestores municipais. Observa-se que os municípios de maior porte tendem a apresentar maior nível de divulgação de informações acerca da gestão municipal (Styles e Tennyson, 2007, p. 64) e uma explicação pode ser o fato de que nos municípios mais desenvolvidos encontram-se as melhores condições (econômicas, sociais, políticas, tecnológicas) para implantar melhores portais eletrônicos (Pinho, 2006).
Fonte: CRUZ, Cláudia Ferreira et al. Transparência da gestão pública municipal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos
maiores municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 46, n. 1, p. 153-176, 2012.
Após a leitura da situação acima, faça uma redação, em gênero dissertativo-argumentativo, sobre a relação entre a transparência e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por parte da sociedade, citando pelo menos um dos dispositivos legais mencionados no texto.
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Questões Relacionadas
Leia o caso a seguir.
Hipoteticamente, o Estado necessita que uma empresa de tecnologia faça um projeto de aprimoramento da urna eletrônica, que deve criar o design do produto, programar seu software e criar toda a proteção de dados necessária, considerando que será necessário um processo licitatório. Desse modo, optou pela licitação na modalidade de diálogo competitivo, conforme a Lei n° 14.133/2021.
A partir do caso hipotético apresentado, discorra sobre o conceito, o cabimento e as fases do procedimento dessa forma de licitação.
“Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.”
Fonte: Controladoria-Geral da União < https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica>
Tendo as informações do texto como referência inicial, responda ao que se pede a seguir.
- Discorra sobre a que se destina a LAI e cite pelo menos uma diretriz disposta pela Lei de Acesso à Informação;
- Cite e explique pelo menos duas qualidades da informação estabelecidas pela referida Lei;
- Apresente os entes subordinados ao disposto na LAI.
No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que…
