Considere a seguinte situação hipotética:
Foi feita denúncia anônima sobre transporte internacional de grande quantidade de entorpecente em direção a um imóvel residencial. O delegado de Polícia Federal competente se dirigiu ao local e ingressou, sem consentimento, na casa, onde encontrou a droga. Na residência estavam o seu dono e uma empregada, brasileira naturalizada contra a qual existia pedido de extradição formulado em razão de condenação pelo delito de latrocínio, praticado antes da sua naturalização brasileira, não havendo qualquer deliberação do órgão competente. Ela e o dono da casa foram presos. O dono da casa foi solto após pagamento de fiança. A empregada permaneceu presa por força do mencionado processo de extradição.
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência dos tribunais superiores, analise, oralmente, os procedimentos adotados pelo delegado de Polícia Federal na situação apresentada, abordando necessariamente:
1 os requisitos para a entrada forçada em domicílio;
2 o regime constitucional da fiança;
3 a disciplina constitucional da extradição, bem como a competência para julgar o pedido e deliberar sobre a prisão da empregada.
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
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