O que é o princípio da proibição ou vedação ao retrocesso? Ele é um princípio implícito ou explícito na CF? Ele se aplica no âmbito do direito ambiental? Diga se o artigo transcrito abaixo, constante no Projeto do novo Código Florestal, implica em desrespeito ou não ao citado princípio. (transcrição do artigo 16 do Projeto do novo código florestal)
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