“Em 5 de outubro de 1988, o Brasil recebeu, então, sua sétima Constituição. Desde as primeiras discussões, o tema orçamentário mereceu grande atenção dos constituintes. A seção “Dos orçamentos”, integrante do capítulo II – Das finanças públicas” – compreende apenas cinco artigos, mas com todos os inúmeros incisos e parágrafos, trazendo novos conceitos e regras, além de consagrar e confirmar princípios e normas já tradicionais.
As duas principais novidades do novo texto constitucional na questão orçamentária dizem respeito à devolução ao Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, sobre despesa e à explicitação do sentida da universalidade orçamentária, isto é, considerando a multiplicidade de formas organizacionais e jurídicas do setor público, quais a receitas e despesas públicos que devem integrar o orçamento público e merecer, portanto, aprovação legislativa.
Outra inovação do texto constitucional é a exigência de, anualmente, o Executivo encaminhar ao Legislativo projeto de lei de diretrizes orçamentárias e ter se tornado obrigatória a elaboração de planos plurianuais.”
James Giacomoni. Orçamento Público. 15. ed. Ampliada. São Paulo: Atlas. 2010 (com adaptações)
Considerando o texto acima, que têm caráter unicamente motivador, tendo como base as inovações no processo orçamentário advindas da promulgação da Constituição de 1988, elabore um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- O papel do poder legislativo no processo orçamentário
- a importância da LDO e do PPA para processo orçamentário
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