Determinado cidadão obteve ganho de causa, com trânsito em julgado, em ação de indenização por danos materiais em face de Estado-membro e pretende agora realizar compensação com débito de natureza tributária estadual devida por ele, na qualidade contribuinte. Analise a pretensão deste
cidadão à luz dos art. 54, da Lei nº 4.320/1964 (“Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”) e art. 170, do CTN (“A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”).
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