Auditora realizada em determinado município do estado da Paraíba apontou os seguintes fatos: em 2012, não houve receita de compensações previdenciárias; município não tem sistema próprio de previdência nem empresa publica ou sociedade de economia mista; em 10/12/2012, concedeu se aumento do salário-base do pessoal da área de saúde do município; em 15/12/2012, a remuneração dos servidores do município sofreu redução de um oitavo, tendo sido a carga horaria de trabalho desses servidores, até então correspondente a oito horas diárias, reduzida em uma hora; as duas medições quadrimestrais, realizadas em 30/04/2013 e em 31/08/2013, revelaram que os gastos anuais com pessoal, em todos os órgãos e poderes do município, mantiveram se inalterados; na Lei Orçamentária Anual de 2012 do município havia dotação destinada a transferir recursos para a APAE, localizado no município, no valor de R$10.000,00, tendo sido a transferência realizada em 2012 – nenhuma outra norma previa essa transferência de recursos. Anexos ao relatório dessa auditoria, entregue ao TCE/PB,
constavam diversos balanços do município, relativos ao ano de 2012, cujas informações incluíam os valores (em reais) a seguir, relativos a 31/12 daquele ano:
receita corrente = 1.000.000,00;
receita tributária = 600.000,00;
receita de transferências constitucionais = 10.000,00;
saldo de restos a pagar = 79.000,00;
despesas com pessoal da administração direta do Poder Executivo e das autarquias e fundações = 520.000,00 (120.000,00 para servidores da área de educação);
despesa com pessoal da administração direta do Poder Legislativo = 75.000,00;
gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, exceto pessoal = 32.000,00;
total das disponibilidades financeiras = 100.000,00;
total do passivo financeiro = 20.000,00.
Além dessas informações, ressalte se que, desde a criação do município, a cada mês, vem sendo abatida da remuneração dos servidores o valor referente às contribuições previdenciárias destinadas ao regime geral de previdência social, valor esse devidamente repassado a União. Em 31/01/2013, o município contraiu operação de crédito por antecipação da receita.
Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, um parecer, manifestando se sobre todos os fatos descritos. Em sua análise, exponha as irregularidades verificadas á luz da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, quantificando as sempre que possível e apontando eventuais textos normativos violados. Aponte, ainda, com a devida fundamentação, os fatos que não configuram irregularidades. Na conclusão, aponte as consequências jurídicas decorrentes das situações descritas e as medidas a serem tomadas pelo Tribunal de Contas. Ao elaborar seu texto, considere a estrutura a seguir. Relatório, análise e conclusão.
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