Nos dois bimestres finais do último ano do mandato do Governador do Estado foram realizadas despesas ordinárias, com dotação específica, empenhadas até o final do exercício financeiro em que se encerrou seu mandato. Todavia, nem todas estas despesas devidamente empenhadas foram liquidadas e pagas justamente em virtude do encerramento do exercício.
Considerando esta situação, indaga-se: esta conduta tem respaldo legal ou é medida que afronta lei de responsabilidade fiscal? Justifique sua resposta.
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
Durante auditoria interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, foi constatado que algumas secretarias finalísticas estavam mantendo receitas arrecadadas, como taxas e valores oriundos de prestação de serviços, em contas bancárias próprias, com movimentação direta por seus gestores. A justificativa era a necessidade de agilidade na execução de despesas emergenciais. No entanto, tal prática gerou alerta quanto à observância dos princípios constitucionais e contábeis da gestão financeira do Estado.
Considerando os princípios orçamentários e as normas da contabilidade aplicada ao setor público, responda de forma fundamentada:
- O que determina o princípio da unidade de tesouraria e qual s…
